Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em determinadas hipóteses. Segundo o STJ, a operadora deve custear o transporte de ida e volta sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda dentro da área de abrangência do plano, o beneficiário precisar se deslocar a município não limítrofe para realizar o serviço ou procedimento contratado.
Quando não há prestador apto no município onde o beneficiário demanda o atendimento, a operadora deve garantir o serviço, no prazo regulamentar, em uma destas alternativas: prestador fora da rede no próprio município; prestador em município limítrofe; prestador em município não limítrofe da mesma região de saúde, custeando o transporte de ida e volta; ou prestador em município fora da região de saúde, também com transporte garantido.
O dever de transporte, portanto, surge quando o deslocamento é para município não limítrofe, esteja ele dentro ou fora da região de saúde do beneficiário. A base normativa está no art. 16, X, da Lei n. 9.656/1998 e nas Resoluções Normativas n. 259/2011 e 566/2022 da ANS.
O conceito de região de saúde serve à organização da assistência pelas operadoras e não pode ser usado para dificultar o acesso do beneficiário às coberturas contratadas. Não é razoável exigir que o paciente, muitas vezes em tratamento, pague o próprio deslocamento para cidade distante por falha de rede da operadora.
Em regra, o beneficiário deve comprovar que solicitou o atendimento e que não havia prestador disponível no seu município. Os tribunais examinam caso a caso a área de abrangência do contrato e a efetiva indisponibilidade da rede.
“A operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA. COBERTURA FORA DA REDE. REEMBOLSO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS N. 7/STJ, N. 83/STJ E N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em demanda …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL DE REDE CREDENCIADA. DIRECIONAMENTO PARA OUTRO PRESTADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO E EXIBIÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. NEGATIVA INDEVIDA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agra…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
RECURSO DE L.: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. EQUIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Recurso especial interposto por beneficiário de plano de saúde contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer, manteve a…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
RECURSO DE L.: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. EQUIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto por beneficiário de plano de saúde contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer, manteve …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/12/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que manteve a condenação para custeio integral de tratamento médico em hospital não credenciado, considerando a gravidade do quadro clínico do paciente e a ausência de alternativa eficaz na rede conveniada. 2. O recor…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 24/11/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CUSTEIO EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que a internação compulsória do autor ocorreu em situação de urgência, para resguardar sua saúde e vida, e que o hospital credenciado indicado pela operadora não atendia às necessidades específicas do tratamento multidisciplinar requerido. 2. A decisão fundamentou-se na aplicação do Código d…
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