Decreto estadual de ponto facultativo basta para comprovar a suspensão do prazo recursal?

O que o STJ exige como prova

A suspensão de prazo por feriado, recesso ou ponto facultativo local deve ser comprovada por documento idôneo: cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado, sempre vinculados ao Poder Judiciário. Um ato do Executivo estadual vale para as repartições públicas do Estado, mas não vincula o tribunal, que tem autonomia administrativa para definir seu calendário.

No caso analisado, a parte deveria ter juntado, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do aviso do tribunal estadual que estendeu o ponto facultativo ao expediente forense. O STJ também rejeita calendários extraídos de páginas da internet como meio de prova.

O que isso significa na prática

Quem interpõe recurso contando com a prorrogação de prazo por ponto facultativo precisa anexar, desde logo, o ato do próprio tribunal que suspendeu o expediente ou os prazos. Confiar apenas no decreto do governador é arriscado e pode levar ao não conhecimento do recurso por intempestividade, e os tribunais examinam a idoneidade da documentação caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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