Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, a decisão que corrige de ofício o valor da causa não é recorrível por agravo de instrumento: ela não consta do rol do art. 1.015 do CPC e não há urgência que justifique a taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ, pois a questão pode ser rediscutida em preliminar de apelação.
Desde o Tema 988, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada: o agravo de instrumento cabe nas hipóteses expressas ou quando houver urgência decorrente da inutilidade de julgar a questão só na apelação. A correção de ofício do valor da causa, autorizada pelo art. 292, § 3º, do CPC quando o valor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, não se encaixa em nenhuma das duas situações.
O STJ também afastou o enquadramento na hipótese do art. 1.015, V, que trata da gratuidade da justiça. Valor da causa e gratuidade são institutos distintos: o primeiro é requisito da petição inicial, o segundo é benefício ligado à insuficiência de recursos, e não há equivalência entre eles.
A questão não fica preclusa: nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, o valor da causa pode ser rediscutido em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, com devolução de eventual montante recolhido a maior pela via apropriada.
Se a parte não tiver condições de arcar com as custas recalculadas, pode pleitear a gratuidade da justiça. Em regra, portanto, o caminho não é o agravo imediato, mas a impugnação diferida, e os tribunais avaliam eventuais alegações de urgência caso a caso.
“O pronunciamento judicial que corrige de ofício o valor da causa não está sujeito ao recurso de agravo de instrumento, seja porque a decisão não consta expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, seja porque não há urgência decorrente da inutilidade de sua apreciação em momento posterior.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que corrige ou fixa o valor da causa quando inexistente urgência que torne …
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE ALUGUEL DE CONSTRUÇÃO AJUSTADA (BUILT TO SUIT). ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO À LEI ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE IMPEDE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Hipótese em exame1. Ação de rescisão contratual ajuizada em 17/5/202…
j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa, nos autos de mandado de segurança. No Tribunal a quo, …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 02/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO PERICIAL FUNDADO EM VALOR HISTÓRICO NÃO ATUALIZADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Em ações de arbitramento de honorários advocatícios, a atualização monetária da verba arbitrada, em regra, tem início no momento da sua fixação judicial, ocasião em que se torna líquida, certa e exigível. Precedentes.2. A correção monetária não const…
j. 13/05/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. VALOR DA CAUSA/VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO.Cabível a correção do erro material que majorou a verba honorária sobre o valor atualizado da causa, alterando-a para valor atualizado da condenação, nos termos fixados na origem.Agravo interno provido para retificar a base de cálculo dos honorários advocatícios majorados em embargos de divergência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.1. É lícito ao magistrado determinar, de ofício, a correção do valor da causa, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico perseguido, …
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