Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, a decisão que corrige de ofício o valor da causa não é recorrível por agravo de instrumento: ela não consta do rol do art. 1.015 do CPC e não há urgência que justifique a taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ, pois a questão pode ser rediscutida em preliminar de apelação.
Desde o Tema 988, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada: o agravo de instrumento cabe nas hipóteses expressas ou quando houver urgência decorrente da inutilidade de julgar a questão só na apelação. A correção de ofício do valor da causa, autorizada pelo art. 292, § 3º, do CPC quando o valor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, não se encaixa em nenhuma das duas situações.
O STJ também afastou o enquadramento na hipótese do art. 1.015, V, que trata da gratuidade da justiça. Valor da causa e gratuidade são institutos distintos: o primeiro é requisito da petição inicial, o segundo é benefício ligado à insuficiência de recursos, e não há equivalência entre eles.
A questão não fica preclusa: nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, o valor da causa pode ser rediscutido em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, com devolução de eventual montante recolhido a maior pela via apropriada.
Se a parte não tiver condições de arcar com as custas recalculadas, pode pleitear a gratuidade da justiça. Em regra, portanto, o caminho não é o agravo imediato, mas a impugnação diferida, e os tribunais avaliam eventuais alegações de urgência caso a caso.
“O pronunciamento judicial que corrige de ofício o valor da causa não está sujeito ao recurso de agravo de instrumento, seja porque a decisão não consta expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, seja porque não há urgência decorrente da inutilidade de sua apreciação em momento posterior.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 02/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO PERICIAL FUNDADO EM VALOR HISTÓRICO NÃO ATUALIZADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Em ações de arbitramento de honorários advocatícios, a atualização monetária da verba arbitrada, em regra, tem início no momento da sua fixação judicial, ocasião em que se torna líquida, certa e exigível. Precedentes.2. A correção monetária não const…
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 13/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) · j. 22/04/2026
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