Portar arma de fogo com registro de cautela vencido é crime ou mera irregularidade administrativa?

A diferença entre posse e porte

Na Ação Penal 686/AP, a Corte Especial do STJ entendeu que, uma vez registrada a arma, o vencimento da autorização não caracteriza ilícito penal na posse de arma de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), gerando apenas apreensão do artefato e multa. Esse precedente, porém, ficou restrito à posse, situação em que a arma permanece na residência ou no local de trabalho do titular.

Para o porte ilegal de arma de fogo (art. 14) e, com mais razão, para o porte de arma de uso restrito (art. 16), o STJ afastou expressamente a extensão desse entendimento. As elementares desses crimes são diversas e a reprovabilidade da conduta é mais intensa, pois envolve circulação da arma fora do ambiente controlado.

Consequência prática

Quem circula armado com registro de cautela vencido responde criminalmente, ainda que a arma tenha sido regularmente registrada no passado. A discussão sobre atipicidade por mera irregularidade administrativa só tem espaço quando a hipótese é de posse de arma de uso permitido, e os tribunais examinam caso a caso o enquadramento da conduta.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O juiz pode negar o tráfico privilegiado com base em simples presunção de que o réu integra organização criminosa?
• Médico pode denunciar à polícia paciente que buscou atendimento após tentar aborto?
• O crime de trabalho escravo exige que o trabalhador esteja com a liberdade de locomoção restringida?
• Furto de shampoos de menos de 100 reais é crime mesmo com reiteração?