Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em decisão noticiada em informativo de jurisprudência, o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal) não exige restrição da liberdade de locomoção. Basta a submissão do trabalhador a condições degradantes, a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva para que o delito se configure.
O art. 149 do Código Penal é um tipo misto alternativo: o crime se configura por qualquer uma das condutas previstas, como submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho ou restrição da liberdade de locomoção. Cada hipótese basta por si só, sem necessidade de ofensa à liberdade de ir e vir.
O STJ alinhou-se ao entendimento do STF no Inquérito 3.412, segundo o qual a escravidão moderna é mais sutil e o cerceamento pode decorrer de constrangimentos econômicos, e não apenas físicos. Exigir prova de cárcere ou vigilância armada contraria a jurisprudência consolidada e os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre abolição da escravatura e direitos humanos.
No caso concreto, a fiscalização do trabalho documentou alojamento no meio do mato em ônibus velho e barraco de plástico, água sem tratamento armazenada em caminhão-pipa enferrujado, ausência total de instalações sanitárias e refeições preparadas no chão. O tribunal considerou que esse quadro configura condições degradantes na acepção já consolidada.
A avaliação, contudo, é sempre casuística: os julgadores examinam o conjunto probatório de cada fiscalização para decidir se as condições encontradas atingem o patamar de degradação exigido pelo tipo penal, levando em conta a vulnerabilidade social dos trabalhadores aliciados.
“A configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, não exige a restrição da liberdade de locomoção dos trabalhadores, sendo suficiente a submissão a condições degradantes de trabalho.”
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 12/08/2026
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 12/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PENAL. NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória pela prática do crime do art. 149 do Código P…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 12/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. MODALIDADE AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO TÍPICA. DESNECESSIDADE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABSOLVIÇÃO FUNDADA…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 12/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO E SERVIDÃO POR DÍVIDA. MODALIDADES AUTÔNOMAS DE EXECUÇÃO TÍPICA. DESNECESSIDADE DE RESTRIÇÃO FÍSICA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PE…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 03/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA. CONDIÇÕES DEGRADANTES. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da acusação para reformar o acórdão recorrido e submeter os agravantes às sanções do art. 149, caput, do Código Penal.2. Fiscalização tra…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.2. A questão em discussão consiste em definir se o recur…
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