Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em decisão noticiada em informativo de jurisprudência, o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal) não exige restrição da liberdade de locomoção. Basta a submissão do trabalhador a condições degradantes, a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva para que o delito se configure.
O art. 149 do Código Penal é um tipo misto alternativo: o crime se configura por qualquer uma das condutas previstas, como submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho ou restrição da liberdade de locomoção. Cada hipótese basta por si só, sem necessidade de ofensa à liberdade de ir e vir.
O STJ alinhou-se ao entendimento do STF no Inquérito 3.412, segundo o qual a escravidão moderna é mais sutil e o cerceamento pode decorrer de constrangimentos econômicos, e não apenas físicos. Exigir prova de cárcere ou vigilância armada contraria a jurisprudência consolidada e os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre abolição da escravatura e direitos humanos.
No caso concreto, a fiscalização do trabalho documentou alojamento no meio do mato em ônibus velho e barraco de plástico, água sem tratamento armazenada em caminhão-pipa enferrujado, ausência total de instalações sanitárias e refeições preparadas no chão. O tribunal considerou que esse quadro configura condições degradantes na acepção já consolidada.
A avaliação, contudo, é sempre casuística: os julgadores examinam o conjunto probatório de cada fiscalização para decidir se as condições encontradas atingem o patamar de degradação exigido pelo tipo penal, levando em conta a vulnerabilidade social dos trabalhadores aliciados.
“A configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, não exige a restrição da liberdade de locomoção dos trabalhadores, sendo suficiente a submissão a condições degradantes de trabalho.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial.Art. 149 do Código Penal. Redução à condição análoga à de escravo.Moldura fática absolutória. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pela parte agravante contra decisão que não conheceu de recurso especial em que se alegou negativa de vigência do art. 149, caput, do Código Penal.2. Fato relevante. Sentença condenou o acusado pel…
j. 03/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Art. 149 do Código Penal. Revaloração jurídica. Condições degradantes. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da acusação para reformar o acórdão recorrido e submeter os agravantes às sanções do art. 149, caput, do Código Penal.2. Fiscalização tra…
j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.2. A questão em discussão consiste em definir se o recur…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/04/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP). Absolvição por atipicidade DOS FATOS. Limites da atuação do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por acusados contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, restabelecendo a condenação proferida em primeiro grau pela p…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/04/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP). Absolvição por atipicidade DOS FATOS. Limites da atuação do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por acusados contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, restabelecendo a condenação proferida em primeiro grau pela pr…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/04/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Condições degradantes de trabalho. Revaloração de provas. Retorno dos autos à in stância de origem. Agravo regimental parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela parte condenada contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal, para restabelecer a condenação por infração ao art. 149 do C…
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