Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em hipóteses específicas. O STJ admite habeas corpus preventivo com concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado e chancelado pela Anvisa. A decisão considera a ausência de regulamentação específica e o princípio da lesividade.
O cultivo da planta pode, em tese, ser enquadrado no art. 33, § 1º, da Lei de Drogas, punível com prisão, e a importação de sementes pode ser tratada como contrabando. Diante desse risco permanente de constrangimento ilegal à liberdade, o habeas corpus é a via adequada para obter salvo-conduto, impedindo atos de investigação criminal contra o paciente.
O STJ aceitou como prova suficiente a documentação médica particular que atesta a necessidade do tratamento com canabidiol, o relato de melhora e o insucesso das vias tradicionais. Se laudo de médico particular basta para pedir medicamento ao poder público em ação cível, não há razão para exigência mais rigorosa quando o pedido não gera gasto ao erário.
A legislação brasileira permite, há décadas, que as autoridades autorizem o plantio de cannabis para fins medicinais ou científicos, mas a matéria nunca foi regulamentada. A própria Anvisa afirmou que a autorização do cultivo doméstico não integra seu escopo de atuação e arquivou proposta de resolução sobre o tema em 2019, atribuindo a competência ao Ministério da Saúde.
O salvo-conduto não substitui o poder de polícia das autoridades administrativas nem libera o uso recreativo: alcança apenas o cultivo e o transporte para fins terapêuticos, amparados em receituário e laudo de médico especializado. Os tribunais examinam caso a caso a documentação apresentada e a finalidade exclusivamente medicinal.
“É cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, e chancelado pela Anvisa.”
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI · j. 18/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na sessão do dia 14/6/2022, no julgamento do REsp n. 1.972.092/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/6/2022), a Sexta Turma reconheceu a possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) a fim de obstar a repressão criminal do cultivo de cannabis sativa para fins…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANVISA. ADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus para conceder salvo-condu…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em habeas corpus, cujo pedido buscava salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de constranger a liberdade de locomoção do paciente …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo indeferido pedido de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo domiciliar de Cannabis sativa para fins medicinais.2. Pedido. Pretensão …
T6 - SEXTA TURMA · Rel. OG FERNANDES · j. 24/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CANNABIS SATIVA. CULTIVO DOMÉSTICO PARA FINS TERAPÊUTICOS. SALVO-CONDUTO. USO MEDICINAL COMPROVADO. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidaram jurisprudência no sentido da ausência de tipicidade material do cultivo de Cannabis sativa destinado exclusiva…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, cujo pedido visava à concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo caseiro de Cannabis sativa para tratamento medicinal.2. Fato relevante. Document…
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