Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em hipóteses específicas. O STJ admite habeas corpus preventivo com concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado e chancelado pela Anvisa. A decisão considera a ausência de regulamentação específica e o princípio da lesividade.
O cultivo da planta pode, em tese, ser enquadrado no art. 33, § 1º, da Lei de Drogas, punível com prisão, e a importação de sementes pode ser tratada como contrabando. Diante desse risco permanente de constrangimento ilegal à liberdade, o habeas corpus é a via adequada para obter salvo-conduto, impedindo atos de investigação criminal contra o paciente.
O STJ aceitou como prova suficiente a documentação médica particular que atesta a necessidade do tratamento com canabidiol, o relato de melhora e o insucesso das vias tradicionais. Se laudo de médico particular basta para pedir medicamento ao poder público em ação cível, não há razão para exigência mais rigorosa quando o pedido não gera gasto ao erário.
A legislação brasileira permite, há décadas, que as autoridades autorizem o plantio de cannabis para fins medicinais ou científicos, mas a matéria nunca foi regulamentada. A própria Anvisa afirmou que a autorização do cultivo doméstico não integra seu escopo de atuação e arquivou proposta de resolução sobre o tema em 2019, atribuindo a competência ao Ministério da Saúde.
O salvo-conduto não substitui o poder de polícia das autoridades administrativas nem libera o uso recreativo: alcança apenas o cultivo e o transporte para fins terapêuticos, amparados em receituário e laudo de médico especializado. Os tribunais examinam caso a caso a documentação apresentada e a finalidade exclusivamente medicinal.
“É cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, e chancelado pela Anvisa.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS MEDICINAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A IDONEIDADE DE LAUDOS E RECEITUÁRIOS MÉDICOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem consignou que o médico subscritor dos laudos apresentados foi investigado e preso no âmbito da Operação Seeds, instaurada para apurar a emiss…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Ausência de prova pré-constituída. Decisão mantida..I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus voltada à concessão de salvo-conduto para que agentes estatais se abstivessem de restringir a liberdade de locomoção do paciente em razão da importação de sement…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CANNABIS SATIVA. CULTIVO DOMÉSTICO PARA FINS TERAPÊUTICOS. SALVO-CONDUTO. USO MEDICINAL COMPROVADO. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidaram jurisprudência no sentido da ausência de tipicidade material do cultivo de Cannabis sativa destinado exclusiva…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Prova pré-constituída insuficiente. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo indeferido pedido de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo domiciliar de Cannabis sativa para fins medicinais.2. Pedido. Pretensão …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Salvo-conduto. Importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Prova pré-constituída insuficiente. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, cujo pedido visava à concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo caseiro de Cannabis sativa para tratamento medicinal.2. Fato relevante. Document…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO CONCESSIVA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. LIMITAÇÕES FUNDADAS EM CRITÉRIOS TÉCNICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus preventivo, no qual se pretendia afastar limitações qual…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.