Ter objetos para plantar maconha para consumo próprio configura o crime do art. 34 da Lei de Drogas?

Por que o art. 34 não se aplica ao cultivo para uso pessoal

O art. 34 da Lei n. 11.343/2006 pune a posse de maquinário e instrumentos voltados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas. O STJ entende que esse crime é subsidiário em relação ao tráfico (art. 33) e só se consuma de forma autônoma quando fica demonstrada a real lesividade dos objetos, ou seja, quando a finalidade é abastecer o tráfico.

Quando os instrumentos se destinam ao cultivo para consumo pessoal, a conduta é mero ato preparatório do uso, que recebe tratamento legal mais brando. O próprio §1º do art. 28 equipara ao uso a conduta de quem cultiva planta destinada ao preparo de pequena quantidade de droga, e a posse das ferramentas de plantio está abrangida por esse dispositivo.

O contrassenso que o STJ quis evitar

Seria incoerente punir com pena de três a dez anos de reclusão, em crime equiparado a hediondo, quem apenas possui vasos, substrato, gotejador, lona e itens semelhantes para cultivar a própria planta, enquanto o cultivo em si, para uso pessoal, foi despenalizado. Quem planta para consumo próprio sequer fomenta o mercado do tráfico, o que reforça a baixa periculosidade da conduta.

Na prática, a distinção central é a finalidade: se os objetos servem ao consumo pessoal, não há crime do art. 34; se há indícios de destinação ao tráfico, o enquadramento pode ser outro. Os tribunais examinam as circunstâncias de cada apreensão caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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