A reincidência como agravante da pena é constitucional?

O que o STF decidiu

A defesa costumava sustentar que agravar a pena pela reincidência puniria o réu duas vezes pelo mesmo fato, em violação ao ne bis in idem e à individualização da pena. O STF rejeitou essa leitura: a reincidência é circunstância pessoal que revela maior necessidade de resposta penal no novo crime, e a Constituição não impede que o legislador a trate como agravante.

Com a repercussão geral, a tese vincula os demais tribunais, que devem aplicar a agravante do art. 61, I, do Código Penal quando presentes seus pressupostos legais.

O que isso significa na prática

Alegações de inconstitucionalidade da agravante de reincidência tendem a ser rejeitadas de plano. A discussão útil se desloca para os pressupostos da reincidência no caso concreto, como a existência de condenação anterior transitada em julgado e os limites temporais previstos em lei, pontos que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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