Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O prazo de 15 dias do art. 550, § 5º, do CPC/2015 começa a correr automaticamente da intimação do réu, na pessoa do seu advogado, sobre a decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, conforme informativo do STJ. Não é preciso aguardar trânsito em julgado nem intimação pessoal.
Na vigência do Código anterior, prevalecia o entendimento de que o prazo para prestar contas só corria a partir do trânsito em julgado, porque o ato que condenava o réu a prestar contas era sentença, impugnável por apelação com efeito suspensivo.
O CPC/2015 alterou esse cenário: o pronunciamento que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas passou a ter natureza de decisão interlocutória de mérito, atacável por agravo de instrumento. Como esse recurso, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 995 do CPC), a decisão produz efeitos desde logo.
Intimado o advogado do réu da decisão que reconheceu o dever de prestar contas, o prazo de 15 dias flui automaticamente, ainda que seja interposto agravo de instrumento. A parte que pretende suspender essa obrigação precisa obter efeito suspensivo por decisão judicial no próprio recurso.
Deixar o prazo correr sem prestar as contas expõe o réu às consequências previstas no procedimento da segunda fase. Situações particulares, como intimações irregulares, continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
“O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas começa a fluir automaticamente a partir da intimação do réu, na pessoa do seu advogado, acerca da respectiva decisão.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 12/08/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 04/08/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RESTITUIÇÃO PELO MUTUÁRIO. PRAZO NÃO CONVENCIONADO EXPRESSAMENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL. TRINTA DIAS.I. Hipótese em exame1. Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/5/2025 e concluso ao gabinete em 24/11/2025.II. Q…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA NA VERTENTE SUBJETIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. TRANSMISSIBILIDADE PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 410/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, manejado em face …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE JULGA A PRIMEIRA FASE. TRÂSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO. DENECESSIDADE.1. A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas, sob o CPC/2015, possui natureza de decisão interlocutória de mérito, impugnável por agravo de instrumento e, em regra, sem efeito suspensivo automático (art. 995), razão pela qual o prazo do art. 550, § 5º, inicia-se com a intimação da dec…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PELO DJEN. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO SUGERIDO PELO PJE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, por intempestividade.2. A agravante sustenta que o recurso especial seria tempestivo em razão de suposto equívoco na contagem de prazo…
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