Informativo 819 do STJ
“Compete à Justiça Federal decidir as causas de interesse do Conselho Curador de Honorários Advocatícios, órgão que não detém personalidade jurídica própria e está expressamente vinculado à Advocacia-Geral da União.”
Qual Justiça julga as causas de interesse do Conselho Curador de Honorários Advocatícios da AGU?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
A Justiça Federal. Segundo informativo do STJ, o Conselho Curador de Honorários Advocatícios não tem personalidade jurídica própria: é órgão vinculado à AGU, que integra a União. Como a União é a titular da relação processual e deve estar presente na lide, a competência para as causas de interesse do Conselho é da Justiça Federal.
Por que o Conselho não responde em nome próprio
A Lei 13.327/2016 criou o Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) como órgão expressamente vinculado à Advocacia-Geral da União, sem personalidade jurídica própria. Ainda que ato interno da própria AGU tenha classificado o Conselho como ente privado sem fins lucrativos, o STJ entendeu que a natureza jurídica deve ser extraída da lei que o criou, e não de portaria que o qualifique de outro modo.
O STJ também afastou a chamada personalidade judiciária ou formal, que autoriza certos órgãos a figurar em juízo como se pessoas jurídicas fossem. Esse instituto é reservado a órgãos de estatura constitucional, e apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais mais sensíveis, condições que não estavam presentes no caso do CCHA.
O que isso significa na prática
Como o CCHA integra a estrutura da União, é a própria União quem figura como titular da relação jurídica discutida e deve necessariamente estar na lide. A presença do ente federal atrai a competência da Justiça Federal para as causas de interesse do Conselho.
Na prática, demandas que envolvam o Conselho, como as ligadas à gestão dos honorários dos advogados públicos federais, devem ser propostas contra a União perante a Justiça Federal, e não contra o Conselho como se fosse pessoa jurídica autônoma. A aplicação a situações específicas, contudo, é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
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