Tema 137 da Repercussão Geral (STF) · RE 590.871
“É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.”
A Fazenda Pública tem prazo de 30 dias para opor embargos à execução?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF decidiu no Tema 137 da repercussão geral que é compatível com a Constituição de 1988 a ampliação para 30 dias do prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. A prerrogativa de prazo mais amplo em favor do ente público foi considerada constitucionalmente válida.
O que o STF validou
A discussão envolvia saber se a ampliação do prazo de embargos à execução em favor da Fazenda Pública, de 10 para 30 dias, violaria a Constituição, especialmente a isonomia entre as partes. O Supremo concluiu que a ampliação é compatível com a ordem constitucional de 1988.
Com isso, ficou assentado que o legislador pode conferir à Fazenda Pública prazo diferenciado para embargar a execução, sem que isso configure inconstitucionalidade. O particular que executa o poder público deve contar com esse prazo alargado na defesa do ente.
O que isso significa na prática
Quem move execução contra a Fazenda Pública precisa aguardar o prazo de 30 dias para a oposição de embargos antes de qualquer avanço que dependa da estabilização da defesa. Alegações de inconstitucionalidade desse prazo tendem a ser rejeitadas com base na tese.
Questões como termo inicial da contagem e desdobramentos procedimentais específicos não são tratadas na tese e dependem da legislação processual aplicável e do exame de cada caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.528.097
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 23/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução invertida nos Juizados de Fazenda. Possibilidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo, que impôs à Fazenda Pública o dever de indicar o valor devido em cumprimento de sentença. Isso ao fundamento de que a decisão na ADPF 219, sobre a apresentação pela parte executada de documento…
ARE 1.528.097
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 16/05/2025
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução invertida nos Juizados de Fazenda. Possibilidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo, que impôs à Fazenda Pública o dever de indicar o valor devido em cumprimento de sentença. Isso ao fundamento de que a decisão na ADPF 219, sobre a apresentação pela parte executada de documento…
RCL 72.532
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 04/02/2025
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. ADPF nºs 33, 114, 250, 275, 405, 437, 485, 513, 524, 530, 542, 556, 616, 620, 664, 670, 789, 890 e 1.012. Pretensão de extensão de prerrogativas processuais da Fazenda Pública a empresa pública prestadora de serviços essenciais de natureza não concorrencial. Isenção de custas processuais. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. Não há aderência estrita entre a temática constitucional decidida pelo STF nas ações…
RE 1.510.705
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 28/10/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EXPEDIDA. PRETENSÃO SUPERVENIENTE DE NOVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E: IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1510705 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-10-2024, PROCESSO…
ARE 1.477.542
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 30/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. FAZENDA PÚBLICA. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1477542 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-…
RCL 70.300
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/09/2024
EMENTA: Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. ADPF nºs 275 e 387 e ADI nº 2.418. Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Equiparação com a Fazenda Pública para fins de prerrogativas legais. Ausência de aderência estrita. Pretensão de caráter preventivo. Inviabilidade. Exigência de garantia do juízo em sede executória. Ônus processual incompatível com o regime de precatórios. Adequação às ADPF paradigmas. Liminar deferida. Medida cautelar referendada…
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