Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em entendimento noticiado em informativo, a falta de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática, no agravo interno, gera apenas a preclusão da matéria não impugnada, sem atrair a Súmula 182 do STJ. O recurso é conhecido quanto aos capítulos efetivamente atacados.
A regra da dialeticidade exige que o recorrente enfrente os fundamentos da decisão recorrida. Mas o CPC permite, como regra, o recurso parcial: a parte pode eleger quais questões jurídicas autônomas e independentes serão objeto da insurgência (art. 1.002 do CPC/2015). Se a decisão monocrática do relator pode ser decomposta em capítulos, nada impede que o agravo interno ataque apenas alguns deles.
Nesses casos, a consequência da não impugnação de um capítulo autônomo é a preclusão daquela matéria, e não a inadmissão integral do recurso por deficiência de fundamentação.
O STJ ressalvou que a exigência de impugnação de todos os fundamentos permanece inafastável no agravo contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem (art. 1.042 do CPC), pois o juízo negativo de admissibilidade é incindível e o regimento interno impõe o não conhecimento do agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos.
Essa orientação mais rígida não alcança o agravo interno no recurso especial nem o agravo interno no agravo em recurso especial, em que a decisão do relator pode conter capítulos independentes.
Quem interpõe agravo interno pode limitar a impugnação aos capítulos que lhe interessam, ciente de que o restante transitará em julgado. Continua obrigatório, porém, refutar todos os fundamentos autônomos que sustentam cada capítulo efetivamente impugnado, sob pena de não conhecimento nesse ponto. Os tribunais examinam caso a caso a autonomia e a dependência entre os capítulos da decisão.
“A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática que aprecia o recurso especial ou agravo em recurso especial apenas conduz à preclusão da matéria não impugnada, afastando a incidência da Súmula 182/STJ.”
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. CAPÍTULO AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/06/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO DETERMINANTE NÃO ATACADO. ART. 10, § 10, DA LEI 9.656/1998. ADI7.265. REQUISITOS CUMULATIVOS. TEMA 1082/STJ. NÃO APLICÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria.2. O agravo interno não enfrenta o fundamento determinante baseado no art. 10, § 10, d…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1.069/STJ. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória.3. A mera reprodução das teses dos recursos anteriores não impugna de modo específico os fundamentos…
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182 DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.1. A ausê…
j. 08/06/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ.1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula n. 182/STJ quando a parte a…
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria.2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.3. Agravo interno não pro…
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