Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende da situação. Em regra, o prazo de 120 dias para o mandado de segurança contra ausência de nomeação conta da expiração da validade do concurso. Mas, segundo o STJ, quando a pretensão é de reclassificação decorrente de anulação de questões por decisão judicial posterior ao certame, o termo inicial é a data do último ato administrativo reputado ilegal.
A jurisprudência tradicional fixa o termo inicial do prazo decadencial, nos casos de não nomeação de aprovado, na data de expiração da validade do concurso. O julgado, porém, tratou de hipótese diversa: a anulação de questões por decisão judicial, em ação ajuizada por terceiros, ocorreu depois do encerramento do prazo de validade do certame.
Nessa situação, a ilegalidade apontada (a não extensão da reclassificação a todos os candidatos) nem sequer existia quando o concurso expirou. Por isso, o prazo de 120 dias conta da data do último ato administrativo tido por ilegal, como a publicação no Diário Oficial da reclassificação concedida apenas a alguns candidatos.
O candidato que pretende a reclassificação com base em anulação judicial de questões deve impetrar o mandado de segurança em até 120 dias do ato administrativo que materializou a suposta ilegalidade, sob pena de decadência. No caso concreto, a impetração ocorreu após esse prazo e a decadência foi reconhecida.
O próprio STJ registrou a existência de julgado anterior que afastou a decadência em circunstâncias semelhantes, o que reforça que a definição do termo inicial é examinada caso a caso, conforme a pretensão deduzida e a cadeia de atos administrativos envolvida.
“A data do último ato administrativo reputado ilegal é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança com objetivo de reclassificação em concurso público em virtude de anulação de questões por decisão judicial após o encerramento do prazo de validade do certame.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 06/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADO E CLASSIFICADO EM 1º LUGAR DENTRE OS CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE 12 CANDIDATOS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O prazo decadencial para o aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação deve ser contado da data de expir…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 14/05/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL DE TERCEIROS. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTENDEU A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. DECADÊNCIA AFASTADA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. ART. 506 DO CPC. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 9.650/2022 E N. …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 14/05/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL DE TERCEIROS. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTENDEU A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. ARTIGO 506 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, POR FU…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 09/04/2025
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulaçã…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 01/04/2025
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL DE TERCEIROS. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTENDEU A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. ART. 506 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, mandado de segurança impetra…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 19/03/2025
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSUMADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente co…
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