Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Dez anos. O Tema 1099 do STJ fixou que é decenal (art. 205 do Código Civil) a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem quando o pedido contra a incorporadora ou construtora se funda na resolução do contrato por atraso na entrega do imóvel, contado da ciência da recusa em restituir integralmente as parcelas pagas.
O Tema 938 do STJ havia aplicado a prescrição trienal à devolução da corretagem, mas naquele contexto o fundamento era a abusividade de cláusula contratual. Posteriormente, a Corte Especial adotou leitura restritiva das hipóteses de prescrição trienal: a expressão reparação civil ficou limitada à responsabilidade extracontratual, e o enriquecimento sem causa não abrange indébito com causa contratual.
Quando a devolução decorre da resolução do contrato por culpa da incorporadora ou construtora, em razão do atraso na entrega, o indébito tem causa jurídica contratual, o que afasta o enriquecimento sem causa e atrai o prazo geral de dez anos do art. 205 do Código Civil. A prescrição trienal do Tema 938 continua aplicável às hipóteses de repetição fundada em abusividade contratual.
O termo inicial não é a data do contrato nem a de pagamento de cada parcela, mas a data em que o adquirente tem ciência da recusa da incorporadora ou construtora em restituir integralmente os valores pagos, pois é nesse momento que se viola o direito subjetivo à restituição.
Vale registrar que a responsabilidade da corretora pela devolução da comissão é objeto de outro repetitivo (Tema 1173 do STJ). O enquadramento de cada caso, se abusividade ou resolução por inadimplemento, define o prazo aplicável e é examinado caso a caso.
“Prescrição decenal (art. 205, CC/2002) da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando o pedido de repetição dirigido contra a incorporadora/construtora tiver por fundamento a resolução do contrato em virtude de atraso na entrega do imóvel, contando-se o prazo desde a data em que o adquirente tiver ciência da recusa da restituição integral das parcelas pagas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CORRETAGEM. DANOS MORAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, por incid…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HOTELEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRADORA HOTELEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. ARTS. 28 A 31 DA LEI 4.591/1964 E ART. 265 DO CC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Recurso especial contra acórdão que imputou a administradora hoteleira responsabilidade solidária por at…
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CORRETAGEM. DANOS MORAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, por incid…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DA RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA N. 1.099. ALCANCE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que deu parcial provimento a apelação cível para afastar a condenação por dano moral, mantendo a resolução contratual e a re…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 11/05/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA CULPA DA VENDEDORA. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em dez anos (art. 205 do CC/2002), quando o pedido de repetição contra a incorporadora ou construtora se fundamentar na resolução do contrato por atraso na entre…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 23/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REEMBOLSO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ABALO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. LUCROS CESSANTES. VALOR. PROPORCIONALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. VEND…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.