Quando começa a contar a prescrição para processar advogado que perdeu prazo de recurso?

A regra geral e suas exceções

Em regra, a prescrição corre a partir da lesão ao direito, independentemente de o titular conhecer o ocorrido ou a extensão dos danos (art. 189 do Código Civil). Essa regra é mitigada quando a própria lei fixa termo inicial diverso ou em situações excepcionais nas quais é impossível ao lesado saber do prejuízo à sua esfera jurídica.

Nessas hipóteses excepcionais, o STJ aplica a teoria da actio nata em viés subjetivo: o prazo só começa quando o titular do direito toma conhecimento da lesão.

Por que a relação advogado-cliente justifica a exceção

A relação entre advogado e cliente baseia-se na confiança recíproca e na legítima expectativa de defesa zelosa do mandato. Não se pode exigir que o cliente conheça, por conta própria, o erro ou a negligência do profissional durante a tramitação do processo.

No caso analisado, não havia prova de que o cliente tivesse sido cientificado da perda do prazo do agravo de instrumento. Por isso, o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória pela perda de uma chance é a data do conhecimento do dano. A comprovação desse momento é questão de prova, examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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