O prazo de cinco anos para denúncia vazia na locação conta desde o início do contrato?

O que diz a regra e a controvérsia

Nas locações residenciais ajustadas verbalmente ou por escrito com prazo inferior a trinta meses, o contrato se prorroga automaticamente por prazo indeterminado ao fim do período ajustado, e o locador só pode retomar o imóvel nas hipóteses do art. 47 da Lei do Inquilinato. Uma delas é a denúncia vazia quando a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Discutia-se se esses cinco anos contariam apenas a partir do momento em que a locação passa a viger por prazo indeterminado. O STJ rejeitou essa leitura.

A prorrogação não é um novo contrato

Para o STJ, o requisito temporal se refere à vigência ininterrupta da locação, que deve ser contada desde a formação inicial do vínculo. A prorrogação por prazo indeterminado não é uma nova contratação, mas mero prolongamento da avença originária, que vige sem interrupção desde que a posse direta do imóvel é transmitida ao locatário, em regra com a entrega das chaves.

Na prática, isso antecipa a possibilidade de retomada: completados cinco anos desde o início da locação, e preenchidos os demais requisitos legais, abre-se a via da denúncia vazia. A verificação dos requisitos, porém, depende das circunstâncias de cada contrato.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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