Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, se já paga indenização pelo uso exclusivo. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em Informativo de Jurisprudência, fixada indenização pelo uso do imóvel do espólio, não cabe descontar também o IPTU do quinhão do herdeiro ocupante sem prévio acordo, pois haveria dupla compensação pelo mesmo fato e enriquecimento sem causa.
Até a partilha, a herança permanece indivisível na forma de espólio, que responde pelas dívidas e encargos dentro dos limites da herança, conforme os arts. 1.784, 1.791 e 1.997 do Código Civil. Assim, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o espólio enquanto não realizada a partilha.
Nas relações internas entre herdeiros, quem usa o imóvel com exclusividade pode ser obrigado a compensar os demais, justamente para evitar enriquecimento sem causa.
O STJ já admitiu descontar despesas de condomínio e IPTU do quinhão do herdeiro que ocupa o imóvel sem pagar aluguel ou indenização alguma aos demais. A situação muda quando já foi fixada indenização pelo uso exclusivo: nesse caso, o desconto adicional do IPTU, sem prévia estipulação entre as partes, configuraria dupla indenização pelo mesmo fato.
Em resumo, ou o ocupante compensa os demais pelo uso, ou arca com os encargos descontados do quinhão, mas não as duas coisas cumuladas sem acordo. A solução depende do que foi ajustado e das circunstâncias de cada inventário, que os tribunais examinam caso a caso.
“Nas relações entre herdeiros, havendo fixação de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, não é possível o desconto adicional dos valores de IPTU do quinhão do ocupante, sem prévio acordo, sob pena de dupla compensação pelo mesmo fato e enriquecimento sem causa.”
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j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO GRAVADO COM CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA DE IMPENHORABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO INEXISTENTE.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em cumprimento de sentença, no qual se discute a manutenção de penhora "no rosto dos autos" do inventário, incidente sobre o quinhão here…
j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RESERVA DE QUINHÃO. REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência de óbice sumular.2. O feito originário trata de agravo de instrument…
j. 25/05/2026
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j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. INEFICÁCIA. ART. 1.793, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA DOS AGRAVANTES QUANTO ÀS PENDÊNCIAS SOBRE O IMÓVEL. SOLIDARIEDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente (art. 1.7…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. USO EXCLUSIVO DE BEM DO ESPÓLIO POR HERDEIRA. TAXA DE ALUGUEL/RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em relação à fixação de aluguéis pela fruição exclusiva de bens da herança, definiu o STJ que a ocupação/uso de determinado bem do espólio,…
j. 22/04/2026
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