O prazo dos embargos à execução fiscal conta da intimação da penhora ou da juntada do mandado?

A regra específica da execução fiscal

Na execução fiscal, o prazo para embargos não segue a lógica da juntada do mandado aos autos, comum a outros atos processuais. O STJ definiu que o que dispara o prazo é a intimação efetiva do devedor sobre a penhora, momento em que ele toma ciência formal da constrição sobre seu patrimônio.

Essa definição privilegia a data em que o executado realmente foi cientificado, evitando que o prazo comece a correr sem seu conhecimento ou, por outro lado, que fique postergado pela demora cartorária na juntada do mandado.

Consequências práticas para o executado

Quem pretende embargar deve controlar o prazo a partir do dia em que foi intimado da penhora, sob pena de perder a oportunidade de defesa. A contagem exata, incluindo a forma da intimação e eventuais peculiaridades do caso, é examinada pelos tribunais caso a caso.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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