Sócio que aparece como responsável na CDA pode usar exceção de pré-executividade para se defender?

Por que a via da pré-executividade fica fechada

A exceção de pré-executividade é um meio de defesa restrito a matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não dependem de dilação probatória. Quando o nome do sócio consta da CDA como responsável, o título presume-se legítimo, e caberia ao sócio produzir prova para demonstrar que não praticou ato que justificasse sua responsabilização.

Como essa demonstração exige instrução probatória, a discussão não se encaixa nos limites estreitos da pré-executividade. Daí a conclusão do STJ de que essa via não é cabível nessa hipótese.

Como o sócio pode se defender

O sócio incluído na CDA não fica sem defesa: a discussão sobre sua responsabilidade pode ser levada aos embargos à execução, via que admite ampla produção de provas. Em regra, apenas questões puramente de direito, verificáveis de plano, continuam admissíveis em pré-executividade, e os tribunais examinam caso a caso se a matéria alegada dispensa prova.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O vizinho do imóvel precisa ser citado pessoalmente na ação de usucapião?
• Causas envolvendo sociedade de economia mista são julgadas pela Justiça comum ou Federal?
• Os juros de mora pela Selic contam a partir da citação no processo?
• Quem comprou honorários advocatícios por escritura pública pode se habilitar diretamente no precatório?