Os juros de mora pela Selic contam a partir da citação no processo?

O que a tese define

A controvérsia dizia respeito ao termo inicial dos juros moratórios quando o índice aplicável é a Selic. O STJ definiu que a incidência começa na citação, ato que cientifica o devedor da demanda e o constitui em mora para os fins do processo.

Isso significa que, entre a citação e o efetivo pagamento, o débito é acrescido dos juros pela Selic, sem que o credor precise aguardar a condenação para que a mora comece a produzir efeitos.

Atenção aos limites da tese

A tese trata especificamente do termo inicial dos juros pela Selic, e não resolve, por si só, qual índice se aplica a cada tipo de relação jurídica, questão que depende da legislação de regência e do caso concreto. Também é preciso lembrar que a Selic já engloba juros e correção monetária, de modo que, em regra, não pode ser cumulada com outro índice de atualização.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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