Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Terceira Seção do STJ afetou o REsp 2.225.548-PA ao rito dos recursos repetitivos para definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri. A tese ainda não foi julgada: por enquanto, há apenas a delimitação da controvérsia.
A afetação é a etapa em que o STJ seleciona um recurso representativo de controvérsia que se repete em múltiplos processos e o submete ao rito dos recursos repetitivos. A tese que vier a ser fixada nesse julgamento vinculará os demais casos idênticos em tramitação no país.
No caso, a questão delimitada é definir quando começa a correr o prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri. A própria afetação indica que se trata de controvérsia repetitiva, cuja definição uniforme trará previsibilidade para acusação e defesa.
Enquanto o mérito não é julgado, não existe orientação vinculante sobre o tema. No rito dos repetitivos, a afetação pode vir acompanhada de suspensão de processos que tratem da mesma questão, conforme o que o tribunal determinar em cada caso. Quem tem recurso pendente que dependa dessa definição deve acompanhar o andamento do repetitivo.
Até lá, a contagem do prazo do Ministério Público nos casos concretos continua sendo resolvida pelos tribunais caso a caso, segundo a jurisprudência existente em cada localidade.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.225.548-PA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.".”
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j. 03/06/2026
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j. 20/05/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 20/05/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 13/05/2026
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j. 06/05/2026
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