Até quando deve ser feito e comprovado o depósito recursal?

O prazo é o do recurso

O depósito recursal é pressuposto de admissibilidade dos recursos do empregador na Justiça do Trabalho. A súmula fixa que tanto a realização quanto a comprovação do depósito devem ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, e não em momento posterior.

Isso significa que não basta recolher o valor no prazo: é preciso também juntar a comprovação aos autos dentro desse mesmo período, sob pena de deserção, cuja configuração os tribunais examinam caso a caso.

Recurso interposto antes do fim do prazo

A segunda parte da súmula protege quem antecipa a interposição: apresentar o recurso antes do término do prazo não encurta o período para o depósito. A parte conserva a dilação legal integral, podendo efetuar e comprovar o recolhimento até o último dia do prazo recursal.

Na prática, a orientação evita que a diligência de recorrer cedo se converta em armadilha processual, mantendo como referência única o prazo legal do recurso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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