Cabe ação rescisória contra decisão que homologa arrematação ou cálculos de liquidação?

Adjudicação e arrematação: rescisória incabível

O item I da súmula é categórico: decisões que homologam adjudicação ou arrematação não podem ser atacadas por ação rescisória. Trata-se de atos da fase de execução cuja impugnação deve seguir outras vias processuais, e não a via rescisória.

A orientação tem origem nas antigas OJs 44 e 45 da SBDI-2 e delimita o alcance da rescisória na execução trabalhista.

Homologação de cálculos: depende do conteúdo decisório

Quanto aos cálculos de liquidação, o critério é a existência de conteúdo decisório efetivo. A homologação só é rescindível quando o juiz enfrentou as questões envolvidas na elaboração da conta: resolvendo a controvérsia instaurada entre as partes ou explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos de uma das partes ou do setor de cálculos, não contestados pela outra.

Se a homologação foi meramente formal, sem exame das questões da conta, falta o pronunciamento apto a ser rescindido. A verificação desse conteúdo decisório é feita pelos tribunais caso a caso, à luz da fundamentação de cada decisão homologatória.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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