Quando começa a correr a prescrição da ação de cumprimento de sentença normativa?

O marco inicial da prescrição

A sentença normativa, proferida em dissídio coletivo, fixa condições de trabalho que podem ser exigidas por meio da ação de cumprimento. A súmula estabelece que o prazo de prescrição para essa ação flui apenas da data do trânsito em julgado da decisão normativa, e não da sua publicação ou de qualquer momento anterior.

A lógica é de segurança: enquanto a decisão coletiva ainda pode ser modificada em grau de recurso, não corre prescrição contra quem depende dela para cobrar as parcelas.

O que isso significa na prática

Na prática, o interessado deve identificar a data do trânsito em julgado do dissídio coletivo para calcular o prazo prescricional da ação de cumprimento. Vale lembrar que o ajuizamento da ação antes do trânsito em julgado é possível, mas o marco da prescrição permanece sendo o trânsito.

A definição do prazo aplicável e sua contagem em cada situação concreta dependem das circunstâncias do caso, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Cabe ação rescisória contra decisão que homologa arrematação ou cálculos de liquidação?
• Até quando deve ser feito e comprovado o depósito recursal?
• Cabe ação rescisória quando a sentença normativa é modificada em grau de recurso?
• Cabem embargos à SDI contra decisão de turma do TST proferida em agravo?