Qual o prazo de prescrição para pedir a restituição da comissão de corretagem paga na compra do imóvel?

Por que o prazo é de três anos

Havia controvérsia sobre qual prazo aplicar a esses pedidos de devolução, e o STJ encerrou a discussão em recurso repetitivo: incide a prescrição trienal do Código Civil, e não prazos mais longos. A definição vale tanto para a comissão de corretagem quanto para a taxa SATI ou atividade congênere.

Isso significa que o comprador tem três anos para ajuizar a ação de restituição. A contagem do termo inicial em cada situação concreta é examinada pelos tribunais caso a caso.

Prescrição não se confunde com o direito à devolução

Estar dentro do prazo não garante a restituição. Pela mesma tese, a cobrança da corretagem transferida ao comprador é válida quando o preço total da aquisição foi informado previamente, com destaque do valor da comissão; nesse cenário, não há o que devolver.

Já a cobrança da SATI vinculada à promessa de compra e venda foi considerada abusiva, o que, em regra, autoriza a devolução se o pedido for feito dentro dos três anos. A análise final depende dos documentos e das circunstâncias de cada contrato.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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