Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Dez anos. O STJ, em julgado divulgado em informativo, definiu que a pretensão da entidade de previdência complementar de reaver valores de benefício pagos por força de liminar depois revogada segue o prazo geral do art. 205 do Código Civil, pois não se trata de enriquecimento sem causa, de responsabilidade civil nem de prescrição intercorrente.
O ponto central é a existência de causa para os pagamentos: o contrato de previdência privada. Embora a liminar seja a causa imediata do recebimento, a causa mediata é o próprio contrato, o que afasta a figura do enriquecimento sem causa e, com ela, o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.
Na ausência de prazo específico em lei para essa pretensão, aplica-se a regra geral de dez anos do art. 205. O STJ também lembrou que normas de prescrição se interpretam restritivamente, sem ampliações por analogia ou simetria.
O julgado rejeitou expressamente a aplicação dos prazos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, do art. 75 da LC 109/2001 e das Súmulas 291 e 427 do STJ, que tratam de pretensões do beneficiário contra a entidade, situação inversa à discutida. Também não há prescrição intercorrente, porque a pretensão de restituição nasce de fato distinto (a revogação da tutela) e pertence a sujeito diverso.
Por fim, o dever de devolver o que se recebeu por tutela provisória decorre da própria precariedade dessa tutela, e não de responsabilidade civil, o que afasta o prazo trienal correspondente.
Quem recebeu complementação de aposentadoria por liminar depois cassada pode ser cobrado pela entidade dentro de dez anos. A contagem e as particularidades de cada caso, como o marco inicial do prazo, continuam sendo examinadas pelos tribunais caso a caso.
“É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Razões de decidir1. A análise de ofensa a dispositivos constitucionais é vedada em…
Segunda Secao · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 13/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência opostos por entidade de previdência complementar contra acórdão da Terceira Turma que reconheceu a incidência do prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, à pretensão…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 04/05/2026
Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada complementar. Restituição de contribuições. Prazo prescricional. Natureza obrigacional pessoal. Agravo interno não provido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto por entidade de previdência privada contra decisão monocrática proferida em recurso especial que reconheceu a natureza obrigacional da pretensão de restituição de contribuições vertidas à previdência privada, afastou a prescrição …
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 04/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/04/2026
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES. DECISÃO LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Quanto à definição do prazo prescricional a ser considerado, a pretensão deriva de contrato de previdência privada complementar, em que pagos ao beneficiário valor…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/04/2026
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES. DECISÃO LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Quanto à definição do prazo prescricional a ser considerado, a pretensão deriva de contrato de previdência privada complementar, em que pagos ao beneficiário valore…
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