Súmula 669 do STF
“Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.”
Mudança na data de recolhimento do tributo precisa respeitar a anterioridade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Conforme a Súmula 669 do STF, a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. A mudança da data de pagamento pode valer de imediato, sem aguardar o exercício seguinte nem o intervalo de noventa dias.
Por que a anterioridade não se aplica
O princípio da anterioridade protege o contribuinte contra a criação ou o aumento de tributos sem um intervalo mínimo entre a lei e a cobrança. A alteração do prazo de recolhimento, porém, não cria tributo novo nem majora o valor devido: apenas define quando o pagamento deve ser feito.
Por isso, o STF consolidou na Súmula 669 que essa mudança não precisa observar a anterioridade. Antecipar a data de vencimento do tributo, ainda que gere impacto no fluxo de caixa do contribuinte, não equivale a aumento de carga tributária para esse fim.
O que isso significa na prática
Empresas e contribuintes devem acompanhar as normas que fixam calendários de recolhimento, pois alterações podem produzir efeitos imediatos. Situações em que a mudança de prazo venha acompanhada de aumento efetivo do tributo envolvem análise distinta, e os tribunais examinam cada hipótese caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.533.680
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 05/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.118/2022. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. CUSTOS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS. AFASTAMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. TEMA 278/RG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao …
RE 1.533.680
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RE 1.473.645
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 29/04/2025
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso ao fundamento de que a supressão ou a redução de benefício tributário deve observ…
RE 1.437.354
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.034/2021. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão por meio do qual a Segun…
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