A contribuição de 10% sobre o FGTS na demissão sem justa causa continua válida?

A discussão sobre a EC 33/2001

A Lei Complementar 110/2001 criou a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, incidente sobre o montante dos depósitos do FGTS do trabalhador. Empregadores sustentavam que a Emenda Constitucional 33/2001, ao tratar das bases econômicas das contribuições, teria tornado essa exigência incompatível com a Constituição.

O STF rejeitou o argumento e firmou que a contribuição foi recepcionada pela EC 33/2001. Com isso, a validade da exigência não pode ser afastada com fundamento nesse conflito com a emenda.

O que isso significa na prática

A tese resolve especificamente o confronto entre a contribuição da LC 110/2001 e a EC 33/2001. Outras discussões sobre essa contribuição, como eventuais alterações legislativas posteriores ou o exaurimento de sua finalidade, não estão abrangidas pela tese e dependem do exame de cada caso concreto pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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