Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, excepcionalmente. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, a informação equivocada sobre o vencimento do prazo recursal no andamento processual do site do tribunal configura justa causa para a prorrogação do prazo, com fundamento nos princípios da boa-fé e da confiança, não podendo a parte ser prejudicada por erro do próprio Judiciário.
Havia entendimento de que as informações do andamento processual disponível na internet seriam meramente informativas e, por isso, não serviriam para prorrogar ou devolver prazo recursal. A Corte Especial do STJ, porém, firmou orientação diversa: quando o tribunal de origem divulga informação errada sobre o prazo e induz a parte em erro, configura-se a justa causa prevista no art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC/1973.
O fundamento central é que não é razoável que a parte seja prejudicada por fato alheio à sua vontade, causado pelo próprio tribunal. Os princípios da boa-fé e da confiança impõem que o jurisdicionado possa se fiar nas informações oficiais disponibilizadas eletronicamente.
A tempestividade do recurso pode ser aferida, em caráter excepcional, pela informação constante do andamento processual eletrônico quando demonstrado o erro na divulgação. A parte precisa comprovar que a informação equivocada existia e que foi ela que a induziu a recorrer fora do prazo correto, e os tribunais examinam caso a caso a presença desses elementos antes de reconhecer a justa causa.
“A tempestividade recursal pode ser aferida, excepcionalmente, por meio de informação constante em andamento processual disponibilizado no sítio eletrônico, quando informação equivocadamente disponibilizada pelo Tribunal de origem induz a parte em erro.”
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j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. Razões de decidir1. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 dias úteis, conforme os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.2. A parte agravante apresentou sua insurgência após decorrido o prazo legal, sob alegada justa causa decorrente de falha no sistema processual.3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "print" …
j. 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso especial.2. A defesa técnica alegou ter sido constituída às vésperas do exaurimento do prazo recursal e solicitou prorrogação ao Tribunal de origem, que nã…
j. 02/06/2026
Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . Intempestividade de recurso especial. Constituição de novo procurador. Agravo regimental improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso especial.2. A defesa técnica alegou ter sido constituída às vésperas do exaurimento do prazo recursal e solicitou prorrogação ao Tribunal de origem, que n…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINT DE TELA NÃO É DOCUMENTO APTO A AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE.1. A previsão de prazo contida no sistema eletrônico PJe não exime o recorrente de comprovar a tempestividade do recurso por documento idôneo, não sendo suficiente a apresentação de print de tela ou imagem de página extraída da internet.2. Embora a jurisprudência do STJ reconheça que erros do sistema eletrônico não podem ser imputad…
j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA PARTE ADVERSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte adversa para afastar a intempestividade de sua apelação, em razão de erro na informação de prazo pelo sistema …
j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA PARTE ADVERSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte adversa para afastar a intempestividade de sua apelação, em razão de erro na informação de prazo pelo sistema e…
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