Advogado pode ser condenado a pagar honorários de sucumbência por lide temerária no próprio processo em que atuou?

A proteção do art. 77, § 6º, do CPC

O caso julgado envolvia advogado que ajuizou ação com procuração falsificada, sem conhecimento do suposto autor. As instâncias ordinárias extinguiram o processo sem resolução do mérito e condenaram o advogado aos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. O STJ afastou a condenação: o CPC determina que advogados não estão sujeitos à aplicação de pena processual por sua atuação profissional.

Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício da advocacia deve ser apurada pelo órgão de classe ou pela corregedoria competente, não pelo juízo da causa.

A via correta: ação própria com base no Estatuto da OAB

O art. 32 do Estatuto da OAB responsabiliza o advogado pelos atos que praticar com dolo ou culpa no exercício profissional. Em caso de lide temerária, o parágrafo único prevê responsabilidade solidária com o cliente, desde que comprovado o conluio para lesar a parte contrária, e essa apuração deve ocorrer em ação própria, com contraditório específico.

Na prática, a parte prejudicada por uma lide temerária não fica sem remédio: ela pode ajuizar demanda autônoma contra o advogado, mas não pode obter a condenação dele em honorários dentro do processo original. Os tribunais examinam caso a caso a presença de dolo, culpa e eventual conluio.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Prazo recursal informado errado no site do tribunal justifica a prorrogação do prazo para recorrer?
• Há condenação em honorários quando o processo é extinto por prescrição intercorrente após a Lei 14.195/2021?
• Depósito para garantir o juízo na impugnação afasta a multa de 10% do cumprimento de sentença?
• Pescador atingido pela barragem de Mariana pode processar a mineradora na cidade onde mora?