Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015 pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente extingue o processo sem ônus para as partes, o que impede a condenação em honorários sucumbenciais. O marco para aplicar a nova regra é a data da sentença.
A Lei 14.195/2021 reformulou o regime da prescrição intercorrente na execução: quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos uma única vez, por até um ano. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção ocorre sem ônus algum, nem para o exequente nem para o executado, o que afasta custas e honorários.
O STJ registrou que a constitucionalidade dessa alteração está questionada no STF (ADI 7.005/DF), mas, enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade, prevalece a interpretação coerente com a lei vigente: há processo, mas não há condenação em custas e honorários.
Como a legislação sobre honorários tem natureza híbrida, material e processual, ela não se aplica de forma imediata e irrestrita aos processos em curso. O STJ fixou que o marco para incidência das novas regras sucumbenciais é a data da prolação da sentença (ou do ato jurisdicional equivalente), porque é nesse momento que nasce o direito aos honorários; antes disso, existe apenas expectativa de direito.
Esse marco vale unicamente para a análise dos honorários, e não para a verificação da própria prescrição intercorrente, que segue critérios próprios.
Sentenças proferidas após a vigência da Lei 14.195/2021 (26/8/2021) que reconhecem a prescrição intercorrente não devem condenar nenhuma das partes em honorários ou custas. Para sentenças anteriores, o regime antigo pode se aplicar, e os tribunais examinam caso a caso a data do ato decisório para definir a norma incidente.
“Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei n. 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA NO CURSO DO PROCESSO. ART. 921, § 5º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão que manteve sentença de extinção de execução de título extrajudicial, por reconhecimento de prescrição direta em exceção de pré-executividade, com condenaç…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 15/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.2. O a…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 921, § 5º, DO CPC.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do art. 921, § 5º, do CPC, em execução extinta por prescrição intercorrente.2. Fato relevante. Reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 01/06/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI N. 14.195/2021. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, à luz do art. 921, § 5º, do CPC, na redação da Lei n. 14.195/2021.2. A…
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