Qual o prazo para pedir devolução de contribuições descontadas indevidamente na previdência complementar?

A virada em relação à prescrição de três anos

Durante um período, a jurisprudência das Turmas de direito privado do STJ tratava a devolução de contribuições de previdência complementar como hipótese de enriquecimento sem causa, aplicando o prazo de três anos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Esse quadro mudou com o entendimento da Corte Especial sobre cobranças indevidas em contratos de telefonia.

A ação de enriquecimento sem causa é subsidiária: só cabe quando o indébito não tem causa jurídica. Quando existe contrato entre as partes, como o plano de benefícios firmado com a entidade de previdência, a cobrança indevida ocorre dentro de uma relação contratual, o que atrai o prazo geral de dez anos do art. 205 do Código Civil.

O que isso significa na prática

Participantes e assistidos que sofreram descontos indevidos em planos de previdência complementar dispõem de dez anos para pedir a restituição, prazo bem mais amplo do que os três anos antes aplicados. O ponto decisivo é a existência do vínculo contratual prévio com a entidade.

Os tribunais examinam caso a caso o termo inicial da prescrição e a caracterização do desconto como indevido. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado nas ações de restituição contra entidades de previdência complementar.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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