Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Cinco dias úteis. O STJ fixou no Tema 735 dos recursos repetitivos que, após o pagamento integral da dívida, cabe ao credor requerer a exclusão do registro negativo no prazo de 5 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à completa disponibilização do dinheiro necessário para quitar o débito vencido.
A tese deixa claro que a obrigação de providenciar a baixa é do credor, e não do consumidor nem do órgão de proteção ao crédito por iniciativa própria. Mesmo que a inscrição tenha sido regular na origem, o pagamento integral da dívida faz nascer para o credor o dever de requerer a exclusão do apontamento.
O marco inicial do prazo também foi definido: os 5 dias úteis correm a partir do primeiro dia útil seguinte ao momento em que o valor necessário à quitação fica integralmente disponível para o credor. Isso importa em pagamentos por boleto ou transferência, em que pode haver intervalo entre o pagamento e a efetiva disponibilização do numerário.
Quitada a dívida, o consumidor não precisa correr atrás do Serasa ou do SPC: quem deve agir é o credor. Ultrapassado o prazo de 5 dias úteis sem a baixa, a manutenção da negativação passa a ser indevida, o que costuma fundamentar pedidos de exclusão do registro e discussões sobre reparação.
A tese fixa o prazo e a responsabilidade, mas as consequências concretas da demora, como o cabimento e o valor de eventual indenização, são examinadas pelos tribunais caso a caso, conforme as circunstâncias de cada situação.
“Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. AVALISTA. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CREDOR. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e lhe deu provimento para declarar a ilicitude da inscrição do nome do avalista em cadastros de inadimplentes, sem notificação prévia pelo credor, determinar a imediata exclusão da restrição e con…
j. 20/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A controvérsia consiste em definir se a transferência patrimonial operada em favor de cre…
j. 20/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 11/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALORAÇÃO DA PROVA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGATIVAÇÃO APÓS CANCELAMENTO DO CURSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para afastar os danos morais e reconhecer nulidade parcial por julgamento extra petita quanto à decl…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. TEMA 722/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, send…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. TEMA 722/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, sen…
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