Em litisconsórcio facultativo cada credor pode receber seu precatório ou RPV separadamente?

O que o Tema 148 do STF estabeleceu

A discussão envolvia a interpretação do dispositivo constitucional que veda o fracionamento do valor da execução para burlar o regime de precatório. O STF entendeu que, no litisconsórcio facultativo, considerar cada credor separadamente não configura fracionamento indevido, pois cada um é titular de um crédito próprio e autônomo.

Assim, a execução movida por vários credores que se uniram por conveniência processual pode ser paga individualmente, respeitado o crédito de cada litisconsorte.

Consequência prática para os credores

O efeito mais relevante é a possibilidade de que credores com valores menores recebam por requisição de pequeno valor (RPV), mesmo que a soma de todos os créditos ultrapasse o teto, já que a aferição é feita por credor. Isso tende a acelerar o recebimento para quem tem crédito individual dentro do limite da RPV.

A aplicação concreta ainda depende da verificação de que o litisconsórcio é de fato facultativo e de que cada crédito é individualizável, pontos que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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