Recurso especial em ação rescisória pode atacar diretamente os fundamentos do acórdão rescindendo?

Por que o mérito do recurso se confunde com o da rescisória

A dúvida surgia porque parte das decisões entendia que o recurso especial em rescisória deveria se restringir aos pressupostos de admissibilidade da própria ação, sem reexaminar a decisão que se pretendia rescindir. A Corte Especial do STJ afastou essa leitura restritiva para as rescisórias fundadas em violação a literal disposição de lei.

Nessas hipóteses, a alegação de ofensa à lei é ao mesmo tempo o fundamento da rescisória e o objeto do recurso especial. Como os dois exames se confundem, o STJ fica autorizado a analisar também o acórdão rescindendo, e não apenas o juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem.

O que isso significa na prática

Quem interpõe recurso especial contra acórdão de rescisória baseada nessa hipótese pode levar ao STJ a discussão sobre o próprio erro de direito da decisão original, ultrapassando os pressupostos da ação e alcançando o mérito. O entendimento foi construído sob o CPC/1973, mas o dispositivo correspondente hoje é o art. 966, V, do CPC/2015.

A aplicação a cada recurso concreto depende do enquadramento da rescisória nessa hipótese específica, e os tribunais examinam caso a caso se a impugnação de fato veicula violação a norma jurídica.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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