Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Corte Especial do STJ afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos para definir se a coisa julgada da sentença que fixa honorários de defensor dativo alcança o ente federativo responsável pelo pagamento quando ele não participou do processo nem tomou ciência da decisão, à luz do art. 506 do CPC. A tese ainda não foi julgada.
O defensor dativo é nomeado pelo juiz para atuar quando não há Defensoria Pública disponível, e seus honorários costumam ser pagos pelo Estado. A controvérsia afetada pergunta se a sentença que fixa essa verba vincula o ente federativo que não foi parte no processo nem foi cientificado da decisão.
O pano de fundo é o art. 506 do CPC, segundo o qual a sentença faz coisa julgada entre as partes, sem prejudicar terceiros. O repetitivo vai uniformizar se o Estado, nessa posição, pode ser tratado como terceiro alheio à decisão ou se fica obrigado pelo que foi fixado.
Enquanto a tese não é julgada, não há orientação vinculante consolidada sobre o ponto, e a afetação pode vir acompanhada de suspensão de processos que discutam a mesma questão, conforme decidido pelo relator. Advogados dativos e procuradorias devem acompanhar o desfecho do repetitivo.
Nos casos em andamento, a extensão da coisa julgada ao ente pagador continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais até a fixação da tese.
“A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp n. 1.987.558/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC).”
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j. 03/06/2026
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Segunda Seção · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 17/06/2025
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 08/04/2025
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