Informativo 842 do STJ
“Quando a demanda rescisória envolver erro do Poder Judiciário e a parte ré não se opor à pretensão autoral, não haverá causalidade a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.”
Cabe condenação em honorários na ação rescisória quando o erro foi do próprio Poder Judiciário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, não. O STJ decidiu que, quando a ação rescisória decorre de erro do próprio Poder Judiciário e a parte ré não se opõe à pretensão do autor, falta causalidade para justificar a condenação em honorários advocatícios. Sem resistência da ré e sem ter dado causa à demanda, ela não responde pela verba.
O caso julgado: rescisória por violação de norma processual
A rescisória foi ajuizada com base no art. 966, V, do CPC, por manifesta violação de norma jurídica: a decisão rescindenda não conheceu do recurso especial principal, mas ainda assim conheceu e proveu o agravo relativo ao recurso adesivo, contrariando o art. 997, § 2º, do CPC, que vincula a sorte do adesivo à do principal.
O STJ acolheu o pedido rescindendo e, no juízo rescisório, aplicou a acessoriedade: não conhecido o recurso principal, o agravo referente ao recurso especial adesivo também não podia ser conhecido.
Causalidade como critério para os honorários
Quanto aos honorários, pesaram duas circunstâncias: o erro que motivou a rescisória foi cometido pelo próprio Poder Judiciário, e as rés, em sua única manifestação, declararam não se opor à pretensão da autora. Diante disso, o STJ entendeu que não havia causalidade a justificar a condenação delas ao pagamento da verba.
O precedente ressalta a singularidade do caso: a dispensa dos honorários pressupõe a conjugação do erro judicial com a ausência de resistência da parte ré. Havendo contestação ou contribuição da parte para o vício, a solução pode ser diferente, e os tribunais examinam a causalidade caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 25/03/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO NO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DE LEI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante alega utilização indevida da ação rescisória como sucedâneo recursal para alterar a base de cálculo dos honorários e ausência de prequestionamento da matéria. 2. Ao contrário do alegado pela parte ora agravante e, como consignado na decisão agr…
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Como elaboramos esta resposta
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