Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em entendimento divulgado em informativo, admite o pedido de complementação do crédito alimentício com superpreferência (art. 100, § 2º, da CF e art. 102, § 2º, do ADCT) quando lei local posterior majora o teto das obrigações de pequeno valor, desde que pelo mesmo motivo e dentro dos limites constitucionais.
A jurisprudência do STJ veda que o mesmo credor seja beneficiado mais de uma vez, no mesmo precatório, com antecipações de superpreferência por motivos distintos, como idade e doença grave, por contrariar o texto constitucional.
A hipótese admitida é outra: trata-se de mera complementação do valor já recebido, com base no mesmo fundamento (no caso, ser maior de 60 anos) e nos exatos limites do art. 102, § 2º, do ADCT. Como a lei distrital superveniente elevou o teto das obrigações de pequeno valor, o limite da superpreferência, calculado em múltiplo desse teto, também aumentou, abrindo espaço para o pagamento da diferença.
O credor idoso ou com doença grave que recebeu a antecipação preferencial calculada sob o teto antigo pode postular a diferença quando lei local posterior majora o valor das requisições de pequeno valor, sem extrapolar o limite constitucional. Não se trata de dupla preferência, mas de ajuste do mesmo benefício.
A viabilidade concreta depende da legislação local aplicável e do momento do pagamento, e os tribunais examinam esses requisitos caso a caso.
“É devido o pedido de complementação do crédito de natureza alimentícia, dotado de superpreferência, na forma dos arts. 100, § 2º, da CF/1988 e 102, § 2º, do ADCT, com a adoção dos limites estabelecidos por lei local que majorou o teto para as obrigações de pequeno valor.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 24/09/2026
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 22/09/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 09/09/2026
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 12/08/2026
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PARCELA INCONTROVERSA E PARCELA REMANESCENTE. EXECUÇÕES EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DO PRECATÓRIO. TEMA 28 DO STF. PROVIMENTO NEGADO.1. Nos termos do Tema 28 do Supremo Tribunal Federal (STF), "surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontrov…
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 26/05/2026
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038, TODOS DO CPC, C.C. O ART. 256-I DO RISTJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE APRECIA QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COM ORDEM DE RESTRIÇÃO AO SAQUE. RECURSO ESPECIAL …
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