Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, apenas em três hipóteses. O STF, em entendimento divulgado em informativo, considera constitucional a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor já pago somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.
Depois que o precatório é pago, a regra é a estabilidade: não cabe reabrir a discussão sobre o valor para simplesmente recalculá-lo. A complementação ou suplementação só se justifica quando o pagamento original contém defeito objetivo, e o STF listou de forma fechada as situações que autorizam a nova expedição.
São elas: erro material, como equívoco evidente na elaboração do requisitório; inexatidão aritmética, quando o cálculo contém falha matemática; e substituição de índices determinada por alteração normativa, quando a norma que fundamentava a correção é modificada.
Pretensões de rediscutir critérios de cálculo, incluir novas verbas ou reavaliar o mérito da condenação não se enquadram nas hipóteses admitidas e não autorizam precatório complementar. A via não serve como sucedâneo de recurso contra a conta homologada.
O enquadramento de cada situação em erro material, inexatidão aritmética ou alteração de índice nem sempre é evidente, e os tribunais examinam a natureza do vício apontado caso a caso.
“É constitucional a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. temas nº 810, 1170 e 1.361 do STF. Aplicação da TR como índice de correção monetária. Precatório pago e extinto. Impossibilidade. Preclusão. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Inviabilidade. súmula nº 279/STF. Honorários majorados. Agravo conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo o in…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no período de graça. Execução extinta pelo pagamento. Preclusão. Compreensão diversa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possív…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório quitado. Correção monetária. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em juízo de retratação negativo, manteve decisão que afastou a aplicação do Tema 810 da Repercussão Geral à atualização de valores em cumprimento de sentença já ex…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 05/11/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Correção monetária de débitos da Fazenda Pública. Coisa julgada e preclusão. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. A controvérsia refere-se à impossibilidade de modificação de índices de correção monetária em execução de sentença já extinta e com decisão transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em …
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 20/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA. POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LC N. 94/2006. VENCIMENTO. MAJORAÇÃO. CARREIRAS DE NÍVEIS DIVERSOS. ÍNDICES DISTINTOS. PRINCÍPIOS PARA A FIXAÇÃO DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS (CF/1988, ART. 39, § 1º). COMPATIBILIDADE. LC N. 131/2008. PROPOSIÇÃO NORMATIVA. TRAMITAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. REPUBLICAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA. DELEGADOS DE…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
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