Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, apenas em três hipóteses. O STF, em entendimento divulgado em informativo, considera constitucional a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor já pago somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.
Depois que o precatório é pago, a regra é a estabilidade: não cabe reabrir a discussão sobre o valor para simplesmente recalculá-lo. A complementação ou suplementação só se justifica quando o pagamento original contém defeito objetivo, e o STF listou de forma fechada as situações que autorizam a nova expedição.
São elas: erro material, como equívoco evidente na elaboração do requisitório; inexatidão aritmética, quando o cálculo contém falha matemática; e substituição de índices determinada por alteração normativa, quando a norma que fundamentava a correção é modificada.
Pretensões de rediscutir critérios de cálculo, incluir novas verbas ou reavaliar o mérito da condenação não se enquadram nas hipóteses admitidas e não autorizam precatório complementar. A via não serve como sucedâneo de recurso contra a conta homologada.
O enquadramento de cada situação em erro material, inexatidão aritmética ou alteração de índice nem sempre é evidente, e os tribunais examinam a natureza do vício apontado caso a caso.
“É constitucional a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE COMPLEMENTAR. PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: POSSIBILIDADE. VALORES DECORRENTES DE ERRO MATERIAL, INEXATIDÕES ARITMÉTICAS OU SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 286. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS E FORMA DE PAGAM…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor. Saldo complementar decorrente de substituição de índice de correção monetária. Acórdão recorrido, no ponto, em harmonia com a jurisprudência do STF. Fracionamento de execução. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em recurso extr…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/06/2026
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Precatório pago e execução extinta. Impossibilidade de execução complementar. Inaplicabilidade dos Temas 1.170 e 1.361 da Repercussão Geral. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Honorários majorados. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ext…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/06/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Precatório. Execução complementar. Coisa julgada. Preclusão. Impossibilidade de reabertura de execução extinta. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão pela qual, em recurso extraordinário, se reformou acórdão pelo qual havia sido concedido mandado de segurança. 2. A parte recorrida solicitou a execução complementar de valores, alegando diferenças de correção monetári…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. temas nº 810, 1170 e 1.361 do STF. Aplicação da TR como índice de correção monetária. Precatório pago e extinto. Impossibilidade. Preclusão. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Inviabilidade. súmula nº 279/STF. Honorários majorados. Agravo conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinári…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 01/06/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. JUROS DE MORA DO PRECATÓRIO EXPEDIDO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AOS ADVOGADOS QUE NÃO ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ…
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