Concessionária de rodovia pode cobrar pelo uso da faixa de domínio por empresa pública de saneamento básico?

Por que a cobrança contra o ente público é indevida

A concessão da rodovia ao particular não desnatura o bem público de uso comum do povo, que continua afetado à sua destinação pública. Por isso, é ilegítimo exigir remuneração quando o uso da faixa de domínio serve à execução de serviço público de saneamento básico prestado por entidade estatal que esteja fora do regime concorrencial.

Os valores cobrados também não se encaixam nas categorias de preço público ou taxa: no primeiro caso, porque o uso do espaço se reverte em favor da coletividade; no segundo, porque não há prestação de serviço público nem exercício do poder de polícia pela concessionária.

Quando a cobrança pode ser legítima

A situação muda quando a relação envolve apenas sujeitos privados, com tônica negocial e exploração econômica. Nesses casos, a cobrança pelo uso da faixa de domínio pode ser válida, mas depende de previsão no contrato de concessão, nos moldes do art. 11 da Lei n. 8.987/1995.

Esse permissivo legal abrange interações entre concessionárias, mas não autoriza a cobrança quando o Estado participa da relação, seja como gestor da rodovia e autor da cobrança, seja como sujeito passivo dela. A modicidade tarifária não justifica onerar entidade estatal prestadora de serviço público distinto do viário, cuja configuração jurídica seja avessa à lucratividade.

O que isso significa na prática

O destaque do Tema IAC 8 refere-se expressamente a autarquia prestadora de saneamento básico, pessoa jurídica de direito público. A aplicação do mesmo raciocínio a empresas públicas depende de a entidade estatal atuar fora do regime concorrencial e ter configuração jurídica avessa à lucratividade, condições examinadas em cada caso concreto.

Já entre empresas privadas, a legitimidade da cobrança depende do contrato de concessão, e os tribunais examinam a configuração de cada relação caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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