Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 366, decidiu que dispositivos de lei municipal que transferem ao prefeito, sem quaisquer parâmetros, o poder de fixar por decreto os valores das taxas do Código Tributário do município não foram recepcionados pela Constituição de 1988, por violarem a legalidade tributária do art. 150, I.
A Constituição de 1988 garante ao contribuinte que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei em sentido estrito (art. 150, I). Quando a lei municipal simplesmente repassa ao prefeito a definição do valor das taxas, sem fixar critérios, limites ou balizas, ela esvazia essa garantia: quem passa a decidir quanto o contribuinte paga é um decreto, não a lei.
Por isso, o STF entendeu que esse tipo de dispositivo, editado antes da Constituição atual, não foi por ela recepcionado. Em outras palavras, a delegação em branco ao Executivo municipal perdeu validade com a ordem constitucional de 1988.
O ponto central é a ausência total de parâmetros legais. O que o STF rejeitou foi a transferência integral e sem balizas do poder de definir o valor da taxa. Situações em que a própria lei estabelece critérios objetivos e limites para atuação do Executivo envolvem discussão diversa e devem ser examinadas caso a caso.
Taxas municipais cujo valor foi fixado apenas por decreto, com base em delegação legal sem parâmetros, podem ser questionadas judicialmente pelo contribuinte. Os tribunais analisam a redação concreta da lei municipal para verificar se houve delegação em branco ou se existiam balizas suficientes, e as decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 — pois violam a garantia individual dos contribuintes que veda a exigência ou o aumento de tributos sem lei em sentido estrito (CF/1988, art. 150, I) — dispositivos de lei municipal que transferem ao prefeito, sem quaisquer parâmetros, o poder de definir, mediante decreto, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário do município.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/05/2026
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 05/05/2026
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2026
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/06/2025
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