Súmula 282 do STF
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”
O recurso extraordinário exige prequestionamento da questão constitucional na decisão recorrida?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Segundo a Súmula 282 do STF, é inadmissível o recurso extraordinário quando a questão federal suscitada não foi ventilada na decisão recorrida. Ou seja, o tema constitucional precisa ter sido efetivamente enfrentado pelo tribunal de origem; sem esse prequestionamento, o recurso não é sequer conhecido pelo Supremo.
O que a súmula exige
O recurso extraordinário não serve para levar ao STF matéria inédita. A súmula condiciona a admissibilidade do recurso a que a questão tenha sido ventilada na decisão recorrida, isto é, que o tribunal de origem tenha se manifestado sobre ela.
Não basta que a parte tenha levantado o tema em suas peças: o que importa é que a decisão impugnada tenha tratado da questão. Se o acórdão silenciou, falta o pressuposto de admissibilidade e o recurso é barrado no juízo de admissibilidade.
O que isso significa na prática
Quem pretende chegar ao Supremo deve provocar o tribunal de origem a se pronunciar expressamente sobre a questão constitucional, inclusive por meio de embargos de declaração quando houver omissão. A forma de suprir eventual omissão e o rigor na verificação do prequestionamento variam conforme o regime processual aplicável, e os tribunais examinam caso a caso.
Ignorar essa exigência é uma das causas mais comuns de inadmissão de recursos extraordinários. Por isso, a estratégia recursal deve ser construída desde as instâncias ordinárias, garantindo que o tema esteja presente na decisão recorrida.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.581.847
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RE 1.490.004
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EMENTA: DIREITO PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPREENSÃO DIVERSA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omiss…
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Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 18/09/2023
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XLVI e LVII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DESTA SUPREMA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a q…
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