O depositário judicial infiel pode ser preso?

O alcance da tese

A tese trata especificamente do depositário judicial, aquele que assume o encargo de guardar bens por determinação do juízo, situação comum quando o executado ou terceiro fica como depositário de bem penhorado. Ainda que o depositário deixe de apresentar o bem ou lhe dê destinação indevida, a prisão civil não é cabível.

O entendimento afasta a prisão como meio de coerção nessa hipótese, encerrando prática antes utilizada para forçar a devolução de bens depositados em juízo.

O que isso significa na prática

A infidelidade do depositário judicial não fica sem consequência: o credor pode se valer dos meios patrimoniais e processuais disponíveis para responsabilizar o depositário e buscar a satisfação do crédito. O que não se admite é a restrição da liberdade como instrumento de cobrança nessa situação.

Decisões que ainda decretem prisão de depositário judicial infiel contrariam a orientação consolidada e podem ser impugnadas, inclusive pela via do habeas corpus, conforme o exame do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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