Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para a Quarta Turma do STJ, é inadmissível penhorar ativos financeiros da conta bancária pessoal de quem não integrou o processo em que se formou o título executivo, apenas por ser cônjuge do executado em comunhão parcial de bens. O regime de bens não torna o cônjuge automaticamente responsável pelas dívidas do outro.
Na comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, e dívidas contraídas em benefício da família podem, em regra, alcançar o patrimônio comum. O STJ, porém, destacou que o regime de bens não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações do parceiro, diante das diversas exceções previstas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil.
Além disso, o cônjuge que não participou do processo de conhecimento não pode ser surpreendido, já no cumprimento de sentença, com bloqueio em sua conta corrente exclusiva, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.
O precedente considerou extremamente gravoso impor a um terceiro, estranho à relação processual, o ônus de manejar embargos de terceiro para produzir prova negativa de que o devedor não usa a conta dele para movimentar ou ocultar patrimônio. A constrição direta inverte indevidamente essa lógica.
Na prática, o credor que pretende alcançar patrimônio do cônjuge precisa trazê-lo ao processo pelas vias adequadas, garantindo defesa prévia. Os tribunais examinam caso a caso se a dívida beneficiou a família e se o contraditório foi respeitado antes de qualquer constrição.
“É inadmissível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Penhora de meação em regime de comunhão parcial. Ausência de provas de reversão da dívida à entidade familiar. Óbice da Súmula 7/STJ.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.2. Fato relevante. No cumprimento de sentença, indeferida a penhora de bens do cônjuge/companheiro não executado, sob regime d…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EM CONTAS DA ESPOSA DO EXECUTADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL COM RESGUARDO DA MEAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve a decisão de indeferimento de bloqueio de valores em contas bancárias da esposa do executado.2. A controvérsia diz respeito à execução de tít…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 22/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a penhora de valor depositado em conta bancária compromete a subsistência do devedor, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 16/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS RECAIU SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGENTE ÍMPROBO. CONTA CORRENTE EXCLUSIVA DO OUTRO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DA CÔNJUGE SE OPOR AO USO. BEM EXCLUÍDO DA MEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I - Os proventos de aposentadoria não integram o patrimônio comum do casal para fins de meação, nos termos do art. 1.659, VI, do Código Civil, sendo, p…
j. 08/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA.1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir d…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DE CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em embargos de terceiro opostos em execução de título judicial decorrente de prestação de serviços, no qual se manteve penhora de 50% do …
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