Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, a pretensão de concessão ou de revisão do BPC-LOAS indeferido, cancelado ou cessado não é atingida pela prescrição do fundo de direito. A prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 alcança apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento, e o direito ao benefício em si permanece exigível.
O STJ afastou a prescrição do fundo de direito porque o BPC-LOAS, previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993, é instrumento de garantia da vida digna e do atendimento às necessidades básicas pela Seguridade Social. O tribunal invocou o precedente do STF em repercussão geral (RE 626.489) segundo o qual o direito fundamental à concessão inicial de benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem prejuízo pela inércia do beneficiário, raciocínio que se aplica com ainda mais força ao benefício assistencial.
O STJ também apontou uma incoerência: os benefícios previdenciários se sujeitam a decadência de dez anos para revisão, e a prescrição só atinge as parcelas anteriores aos cinco anos da ação (art. 103 da Lei 8.213/1991). Admitir a prescrição do fundo de direito para o BPC-LOAS criaria regime mais rigoroso justamente para o benefício mais essencial à dignidade humana.
A prescrição alcança somente as prestações sucessivas anteriores ao lustro previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. Na prática, quem teve o BPC-LOAS indeferido, cancelado ou cessado há mais de cinco anos ainda pode ajuizar a ação de concessão ou de revisão, mas os valores atrasados ficam limitados aos cinco anos que antecedem a propositura da demanda.
Cada caso ainda depende da comprovação dos requisitos do benefício (deficiência ou idade e miserabilidade), que os juízes examinam com base nas provas produzidas. O entendimento afasta a barreira temporal, não a necessidade de demonstrar o direito.
“A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS. COMPROM…
j. 02/06/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NA VIA JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. ELEMENTO DE CONVICÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993.2. O Tribunal de origem fixou o termo inicial do be…
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 07/10/2025
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFETAÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça é definir se incide a prescrição do fundo de direito relativa à pretensão de obter judicialmente a pensão por morte de servidor público após o decurso de 5 (cinco) anos do indeferimento do pedido administrativo. 2. Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível …
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 07/10/2025
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFETAÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça é definir se incide a prescrição do fundo de direito relativa à pretensão de obter judicialmente a pensão por morte de servidor público após o decurso de 5 (cinco) anos do indeferimento do pedido administrativo. 2. Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível …
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 05/08/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSEÇÃO DE IPI, EFETUADO POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM RAZÃO DE ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO COM O FATO DE O REQUERENTE SER BENEFICIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÃO NEGATIVA NÃO PREVISTA EM LEI. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame…
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 11/12/2024
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA, PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. O acórdão embargado entendeu que, no caso de o servidor público aposentado requerer a revisão da aposentadoria, para averbação do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, "a pres…
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