O que está em discussão
A controvérsia afetada pela Primeira Seção do STJ envolve o choque entre dois valores: de um lado, a coisa julgada que ampara o benefício concedido pela Justiça; de outro, o poder-dever do INSS de reavaliar periodicamente a incapacidade do segurado por meio de perícia médica.
O ponto central é saber se a autarquia pode cessar o benefício diretamente na via administrativa, após perícia regular, ou se precisa propor ação revisional para desconstituir o que foi decidido judicialmente.
O que isso significa enquanto não há tese
A afetação ao rito dos repetitivos indica que havia decisões divergentes nos tribunais e que a tese a ser fixada vinculará os demais órgãos do Judiciário. Enquanto o julgamento não ocorre, cada caso é decidido conforme o entendimento do juízo, e é comum a suspensão de processos que tratem da mesma questão.
Quem teve benefício por incapacidade de origem judicial cortado após perícia administrativa deve verificar a situação concreta com atenção, pois o desfecho pode variar caso a caso até a definição da tese repetitiva.
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