Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Ainda não há resposta definitiva. O STJ afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos para definir se o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 (prescrição pelo prazo do crime quando a infração disciplinar também é delito) pode ser aplicado por analogia a servidores regidos por lei local omissa. Até o julgamento, a questão depende do caso concreto.
A Primeira Seção do STJ acolheu a afetação dos REsps 2.229.594-MG, 2.219.821-MG e 2.230.824-MG para uniformizar a seguinte controvérsia: definir se é possível aplicar por analogia o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 quando a lei local não disciplina expressamente a prescrição punitiva nos casos em que a infração disciplinar também é capitulada como crime.
Esse dispositivo da lei federal manda usar o prazo prescricional da lei penal quando a falta funcional também configura crime. A dúvida é se essa regra pode ser transplantada, por analogia, para servidores estaduais e municipais cujos estatutos são omissos sobre o tema.
Enquanto o tema não é julgado, processos administrativos disciplinares e ações judiciais que discutam a prescrição nessas condições podem ser afetados pela futura tese, e é comum haver suspensão de processos conforme a decisão de afetação. Os tribunais examinam caso a caso qual prazo aplicar até a definição do repetitivo.
Servidores e administrações públicas estaduais e municipais devem acompanhar o julgamento, pois a tese fixada terá aplicação obrigatória e definirá se a omissão da lei local atrai o prazo penal ou o prazo administrativo comum.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.229.594-MG, REsp 2.219.821-MG e REsp 2.230.824-MG ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível a aplicação analógica do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, nos casos em que a lei local não disciplina de maneira expressa a prescrição punitiva quando a infração disciplinar também é capitulada como crime".”
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j. 20/05/2026
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