Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento divulgado em informativo do STF, é inconstitucional delegar a cada Poder a definição, por norma interna, das hipóteses em que a divulgação de ato, programa, obra ou serviço público não constitui promoção pessoal. A matéria não pode ficar ao alvedrio de regulamentos internos de cada Poder.
A Constituição impõe que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços públicos tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades e servidores. O entendimento firmado é que não se pode transferir a cada Poder, por norma interna, o papel de definir quando essa divulgação deixa de configurar promoção pessoal.
Permitir que cada Poder criasse suas próprias exceções esvaziaria a vedação constitucional, pois o próprio destinatário da proibição passaria a delimitar o seu alcance. Essa delegação foi considerada em desconformidade com a Constituição Federal.
Normas internas de tribunais, casas legislativas ou órgãos do Executivo que listem hipóteses de divulgação institucional imunes à caracterização de promoção pessoal não têm validade para afastar o controle. A verificação de promoção pessoal em publicidade oficial continua sendo feita à luz do próprio texto constitucional, e os tribunais examinam caso a caso se a divulgação extrapolou o caráter informativo.
“Está em desconformidade com a Constituição Federal (CF) a delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos não constituirá promoção pessoal.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/02/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Promoção pessoal realizada pelo prefeito em propaganda oficial. Dolo. Configuração. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Tema nº 1.199 da Repercussão Geral. Ausência de enquadramento. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2.. As instâncias inferiores concluíram pela e…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Ato de publicidade institucional. Dolo específico. Necessidade de comprovação. Recursos providos. Pedido improcedente. I. Caso em exame 1. Recursos extraordinários contra acórdão de Turma Julgadora, que subsumiu a conduta do recorrente ao inc. XII do art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992, pela veiculação de publicidade institucional. 2. O Ministério P…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIVULGAÇÃO DE NOMES DE MAGISTRADOS LIGADOS À MAÇONARIA. IMPROCEDÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que denegou a segurança impetrada contra ato do CNJ consubstanciado em acórdão mediante o qual desprovido recurso administrativo e mantido…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 22/12/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO — DJE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Alega-se a ausência de intimação válida dos advogados constituídos nos autos da Apelação n. 0000467-71.2018.8.10.0073. 2. O agravante sustenta que, apesar do nome do advogado constar na certidão, não houve intimação válida de nenhum dos…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 13/10/2025
EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Colaboração premiada. Levantamento de sigilo. Publicidade dos atos processuais. Limites. Proteção de dados pessoais. Aplicação da Lei nº 12.850/13 e da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que se determinou o levantamento do sigilo dos autos em que se processa acordo de colaboração p…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/08/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO E SUPRESSÃO DE CONTEÚDO VEICULADO EM REDE SOCIAL. PÁGINA PESSOAL, SEM CONTEÚDO JORNALÍSTICO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE NÃO SE VISLUMBRAM ELEMENTOS NECESSÁRIOS À EXTENSÃO DA RATIO DA ADPF 130 A REDES SOCIAIS, NOTADAMENTE (I) A PERSONALIDADE PÚBLIC…
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