Multa ambiental prescreve em quanto tempo para ser cobrada na justiça?

Como funciona o prazo

A tese trata da fase de cobrança da multa ambiental já aplicada. O prazo de cinco anos não corre da data da infração nem da lavratura do auto, mas do término do processo administrativo, ou seja, do momento em que a decisão que confirmou a penalidade se torna definitiva na esfera administrativa.

Essa delimitação é relevante porque, enquanto o processo administrativo estiver em curso, com defesas e recursos pendentes, o prazo prescricional para a execução ainda não começou a fluir.

O que isso significa na prática

Para o autuado, a tese oferece um parâmetro claro de defesa: se a Administração demorar mais de cinco anos após o encerramento do processo administrativo para ajuizar a execução, a multa não pode mais ser cobrada judicialmente. Para os órgãos ambientais, o prazo impõe diligência na inscrição e cobrança dos créditos.

A identificação do termo final do processo administrativo e de eventuais causas que interfiram na contagem depende dos documentos de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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