Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu que a liquidação de sentença coletiva não pode ser promovida em foro aleatório, sem relação com o domicílio dos beneficiários, ainda que seja o foro do domicílio do substituto processual. A escolha se limita ao foro onde proferida a sentença coletiva ou ao domicílio dos beneficiários, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural.
O entendimento consolidado no STJ é de que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem ocorrer no foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou no domicílio dos beneficiários ou de seus sucessores. O que não se admite é a eleição de uma comarca aleatória, sem nenhuma justificativa plausível, nem mesmo o foro do domicílio da associação que atua como legitimada extraordinária.
No caso julgado, uma associação promoveu em Maceió a liquidação de título formado em ação civil pública que tramitou em Brasília, sendo que todos os beneficiários eram domiciliados em São Paulo. O tribunal local reconheceu a incompetência, e o STJ confirmou o entendimento.
O STJ afastou o argumento de que a competência poderia se apoiar nas regras gerais do CPC (arts. 46, 53, III, b, 516, parágrafo único, 711 e 781) pelo fato de o banco réu ter agência na comarca escolhida. A competência territorial da execução coletiva segue regra legal específica, e o domicílio do réu só é relevante quando a agência ou sucursal está diretamente relacionada com o dano.
Na prática, o beneficiário individual mantém a comodidade de liquidar no próprio domicílio ou no juízo da sentença, mas associações e substitutos processuais não podem concentrar liquidações em comarca de sua conveniência. Os tribunais examinam caso a caso a vinculação entre o foro escolhido e os beneficiários.
“Não é cabível promover a liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. ERRO DE PREMISSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos por associação substituta processual contra acórdão que, no recurso especial, apenas afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, man…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO ALEATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de cotejo analítico, mantendo o reconhecimento de escolha aleatór…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ESCOLHA DE FORO. JUÍZO ALEATÓRIO. SÚMULAS 83/STJ, 283/STF E 518/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e da ausê…
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 63, § 5º, DO CPC E ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 33/STJ. FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA E FORO DA AGÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão que confirmou o declínio de ofício da competência para o lo…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DE FORO DO BENEFICIÁRIO LIMITADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. VEDAÇÃO A ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em cumprimento/execução individual de…
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. A competência para processar e julgar liquidação individual e/ou execução individual de título oriundo de ação civil pública é do foro em que prolatado o título ou do foro de domicílio do beneficiário (ou de seu sucessor), sendo vedado propor a demanda em foro aleatório, ainda que se trate…
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